Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

OAB-PB consegue redução de 30% nas custas processuais

Erro irrelevante em guia recursal não impede tramitação de causa

Equiparação salarial atribuições idênticas e trabalho na mesma localidade - Art. 461 da CLT.

Omissão na apresentação de prova resulta em pena de confissão

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade

Os valores das multas ultrapassam R$ 100 mil.

Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento

O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sétima Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé

Segundo o relator, não se pode aplicar duas penalidades pelo mesmo ato processual.

Metalúrgico que não comprovou trabalho nos minutos anteriores à jornada não receberá horas extras

O registro do ponto não presume que o empregado está à disposição da empresa.

Roberto Jefferson recorre e pede perdão judicial

Pena de Jefferson foi mantida em sete anos e 14 dias de prisão

Facebook indenizará por demora em retirar perfil falso da internet

Após vários meses do pedido, a requerida não tomou qualquer providência

Santander não consegue converter reintegração de bancária demitida em indenização

Funcionária foi dispensada sem justa causa após comprovar ser portadora de lesão por esforço repetitivo (LER)

Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível

Questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade

Cruzeiro é absolvido de pagar dívidas trabalhistas de empregada de bar instalado no clube

Responsabilidade subsidiária pressupõe uma relação de terceirização, que não atende a preceitos legais já que o bar tinha total autonomia administrativo-financeira

Recurso de revista. Julgamento extra petita.

Danos morais. Prova de prestação de informações desabonadoras que dificultaram a continuidade da vida profissional do empregado.

Provido recurso para julgar improcedente ação de improbidade administrativa

Ex-prefeito e ex-secretário foram acusados de improbidade administrativa por construir, sem processo licitatório, um hospital no município

Recurso especial. Responsabilidade civil.

Ação de indenização.

Servidora exonerada grávida e readmitida continua no cargo

Decisão determinou a readmissão da servidora no cargo de assistente técnico da Secretaria Municipal de Saúde. Juiz também determinou o pagamento do valor de R$ 3.200,00, referente aos meses não trabalhados por força do ato de exoneração